Para que um cidadão brasileiro possa emitir ou renovar seu passaporte comum, a legislação federal exige que ele esteja em pleno gozo dos seus direitos políticos e em dia com as obrigações constitucionais do país — entre elas, a quitação com o Serviço Militar Obrigatório.
Contudo, graças à integração digital dos órgãos federais, na grande maioria dos atendimentos essa checagem é feita em segundos pelos sistemas informatizados da Polícia Federal. Se você tem dúvidas sobre restrições eleitorais, criminais ou débitos, consulte nosso artigo sobre o que realmente impede de tirar passaporte, ou confira todos os itens no checklist interativo de documentos.
- Homens brasileiros natos ou naturalizados.
- Faixa etária entre 18 e 45 anos de idade.
- Início: 1º de janeiro do ano em que completa 18 anos.
- Término: 31 de dezembro do ano em que completa 45 anos.
- Mulheres: Totalmente isentas de quitação militar.
- Homens menores de 18 anos: Não precisam comprovar.
- Homens a partir de 46 anos: Obrigatoriedade extinta por lei.
- Indígenas não integrados: Dispensa legal comprovada por certidão da Funai.
Como Funciona a Consulta Automática da PF
Ao preencher o formulário no sistema SINPA da Polícia Federal, o sistema consulta em tempo real o banco de dados do SERMILMOB (Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização) do Ministério da Defesa.
Se o seu CPF estiver devidamente vinculado ao seu registro militar e a situação constar como "Dispensado", "Reservista em dia" ou "Alistado", você verá a mensagem de que seus dados foram validados eletronicamente e que não será necessário levar documento impresso no dia do posto.
Documentos Militares Válidos (Se o Sistema Divergir)
Caso haja divergência ortográfica no seu nome ou nos nomes dos seus pais, o sistema pode não cruzar os dados automaticamente. Nesse caso, você deverá levar um dos seguintes originais:
Se você nunca se alistou ou deixou de comparecer à Junta Militar, dirija-se imediatamente à Junta de Serviço Militar do seu município para pagar a taxa/multa administrativa de alistamento fora do prazo e solicitar seu certificado de dispensa. A Polícia Federal não tem competência para regularizar sua situação militar; essa regularização deve ser feita previamente junto às Forças Armadas.