Guia do Emancipado (Tudo sobre a emancipação)

A palavra emancipado, assim como emancipar e emancipação geram muitas dúvidas e curiosidade nas pessoas, principalmente naquelas que são menores de idades ou pais de um(a) jovem adolescente.

Para sanar a todas estas questões e esclarecer a todas as curiosidades, desvendamos neste guia online tudo aquilo que esteja relacionado a esta palavra. Vamos abordar temas que vão desde o significado de emancipado (e emancipação) até o que quer dizer emancipado no cadastro do passaporte.

Além disso você vai descobrir quais são os tipos e emancipação, com qual idade mínima pode emancipar, direitos, deveres, requisitos, como fazer para se emancipar e muito mais.

Vamos então começar definindo as três palavras mais importantes deste guia, emancipado, emancipar e emancipação, tanto no âmbito linguístico como no judicial.

O que significa emancipado

Nos dicionários da língua portuguesa, palavra emancipado tem os seguintes significados:

(particípio de emancipar)
adjectivo

1. Que se emancipou.
2. Livre.

adjectivo e nome masculino

3. Que ou aquele que recebeu emancipação.

Alguns sinônimos da palavra emancipado são: livre, independente e autônomo.

E no âmbito jurídico, o que é ser emancipado? O emancipado (ou emancipada) é aquele que, através de um procedimento legal chamado emancipação, atinge aquilo que é conhecido como “capacidade civil”. É essa capacidade civil que permitirá ao emancipado fazer uso de certos direitos que não são permitidos aos menores de 18 anos.

Qual é o significado de emancipar

O dicionário diz que a palavra emancipar significa o seguinte:

(latim emancipo, -are)
verbo transitivo e pronominal

1. Dar ou receber a emancipação.
2. Tornar ou ficar independente. = LIBERTAR verbo pronominal
3. Libertar-se do poder paternal.
4. Livrar-se de toda e qualquer tutela, podendo administrar os seus bens livremente.

Por outro lado, judicialmente falando, emancipar é o ato que torna capazes, na esfera civil e antes de de alcançar a maioridade (18 anos), certas pessoas menores de idade.

Como determinado n Art. 5ª do Código Civil de 2002, todos os indivíduos que completem os 18 anos, ficam se tornam capazes de praticar de todos as ações da vida civil. Portanto, passam a ser plenamente capazes.

Por outro lado, todas as pessoas que ainda não atingiram a maioridade ou são consideradas absolutamente incapazes ou relativamente incapazes, ou seja, esses cidadãos não podem usufruir completamente dos direitos e deveres civis.

Em suma, a emancipação permite que um indivíduo participe completamente da vida civil antes de completar os 18 anos de idade, contudo, certas condições devem ser cumpridas para que o menor relativamente incapaz seja emancipado.

Qual o significado da palavra emancipação

No dicionário, a palavra emancipação significa o seguinte:

(latim emancipatio, -onis)
nome feminino

1. Acto ou efeito de emancipar.
2. Estado daquele que, livre de toda e qualquer tutela, pode administrar os seus bens livremente.
3. Libertação do poder paternal.
4. Alforria, libertação.

Quanto ao âmbito judicial, ao ser uma derivação do verbo emancipar, possui o mesmo significado daquilo que explicamos no tópico anterior.

Quais os direitos de um menor emancipado

Com o fim do poder familiar ou da condição de tutela (consequências imediatas da emancipação), o menor de idade deixa de estar subordinado à representação dos pais ou responsáveis no âmbito civil e adquire alguns diretos que só alcançaria com a chegada da maioridade. Mas, o que um jovem emancipado pode fazer?

Bem, alguns dos principais direitos e benefícios adquiridos pelo menor após a emancipação são os seguintes:

• Casar;
• Assinar documentos e contratos;
• Comprar e vender bens móveis e imóveis;
• Receber herança;
• Tirar passaporte sem autorização dos pais ou responsável;
• Viajar para qualquer lugar sem a autorização dos pais ou responsável;
• Etc.

Emancipado pode dirigir?

O Art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dita o seguinte:

A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

1. Ser penalmente imputável;
2. Saber ler e escrever;
3. Possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Assim sendo, para que um menor emancipado pudesse dirigir ele deveria cumprir com todos estes requisitos. Contudo, há um desses requisitos que o emancipado NÃO cumpre, ser penalmente imputável (como dita o artigo 228 da Constituição Federal: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”)

Em síntese, de acordo com a legislação vigente no Brasil, o menor emancipado NÃO PODE dirigir.

Idade mínima para emancipação

Não são todos os menores com menos de 18 anos que podem ser emancipados, pois o principal requisito da emancipação reside justamente na idade do menor. Assim sendo:

Com quantos anos pode ser emancipado?

Como norma geral, a idade mínima com a qual um menor pode fazer a emancipação, ou seja, se emancipar é a partir dos 16 anos completos.

Como emancipar um filho menor de idade

Para emancipar um filho de forma voluntária o é necessário, primeiro de tudo, cumprir com os seguintes requisitos:

1. O menor deve ter, no mínimo, 16 anos completos;
2. Todos os pais devem concordar com a emancipação (a não ser que um esteja manifestamente ausente);
3. O procedimento deve ser efetuado em Cartório de Notas por meio de Escritura Pública.

Como funciona a emancipação do menor

A primeira fase do procedimento é fazer uma solicitação em Cartório de Notas. Para isso, o emancipador ou emancipadora (ou seja, os pais) deve apresentar os seguintes documentos:

• Certidão de Nascimento menor.
• CPF e RG (tanto do menor como dos pais).
• Em certos casos pode ser requerido um comprovante de residência.

Logo, quando o ato ficar formalizado, será preciso que o menor compareça no cartório acompanhado pela mãe e pelo pai.

Finalmente, quando a escritura ficar pronta, a certidão que comprova a emancipação deve ser registrada e expedida no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde o emancipado resida, caso contrário não gera efeitos em relação a terceiros, ou seja, não tem validade.

Pontos a se ter em conta sobre emancipar um filho ou filha

Se ficar comprovado que a emancipação de um filho ou filha foi feita em beneficio próprio dos pais, poderá ser exigido que os mesmos paguem indenização ao menor pelos danos provocados.

Também é importante ressaltar que a emancipação é uma ação irrevogável, ou seja, após aceito o pedido de emancipação ou atendidos os requisitos legais para que a mesma aconteça, não será possível voltar atrás na decisão.

Como ser emancipado

Quero me emancipar, como posso ser emancipado?

Vejamos, o Art. 5º do Código Civil (CC) de 2002 determina certas hipóteses nas quais os menores de 18 anos possam ser emancipados e, assim, passarem a ser capazes civilmente. Reproduzimos abaixo esse artigo do Código Civil:

“Art. 5º – A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II – pelo casamento;
III – pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”.

Cada uma das maneiras para se emancipar, referidas no Código Civil de 2002, conta com suas particularidades. Além disso, estão dividas em três tipos como veremos a seguir.

Tipos de emancipação

Como dito anteriormente, existem 3 (três) tipos de emancipação:

Emancipação voluntária

É aquela que é concedida ao menor através da autorização de ambos os pais, contudo, poderá ser feita por apenas um deles caso o outro tenha falecido, sido destituído do poder familiar, etc.

Neste caso, a emancipação é feita por meio de escritura pública e não é preciso homologação judicial, porém, deve ser registrada e expedida em Cartório de Registro Civil.

Emancipação judicial

É aquela que é concedida ao menor através de sentença judicial, sendo possível em duas circunstâncias:

1. Quando o menor estiver baixo tutela: Neste caso, como o tutor não tem poder familiar ou parental para emancipar o adolescente, a emancipação não pode ser feita através de escritura pública, sendo exigida por lei uma sentença judicial.
2. Quando exista divergência entre os pais do menor (por exemplo, entre pais separados): Neste caso, a inconformidade deverá resolvida por sentença judicial. Se todos todos os pais NÃO estiverem de acordo, o jovem não poderá solicitar a emancipação sozinho ao juiz.

Para que este tipo emancipação possa acontecer é necessário cumprir os seguintes requisitos:

• O menor deve ter pelo menos 16 anos de idade completos;
• Deve ser emitida sentença favorável à emancipação.

A emancipação judicial só será válida quando o Juiz comunicar a sentença ao Cartório de Registro Civil.

Emancipação Legal

É aquela que acontece com a chegada da maioridade sendo que, no caso do Brasil, a maioridade tem início quando uma pessoa completa os 18 anos. Assim sendo, a emancipação legal não depende de escritura pública, sentença ou registro e ocorre automaticamente com o fim da menoridade.

Por outro lado, quando ainda menor, a emancipação legal pode ocorrer pelos seguinte motivos:

• Casamento;
• exercício de emprego público efetivo;
• Colação de grau em curso de ensino superior;
• Possuir economia própria, DESDE QUE:
  • tenha estabelecimento civil ou comercial, ou
  • pela existência de relação de emprego.

Emancipação por casamento

Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.”

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Emancipação por gravidez

As causas de emancipação estão previstas no Artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil. Por ser um tema que possuem caráter final, gravidez ou nascimento do filho não resulta em emancipação da menor.

O que é emancipado no passaporte?

Vimos no decorrer deste artigo que um menor emancipado é aquele que adquiriu a capacidade civil plena antes de alcançar maioridade. Assim sendo, ele poderá solicitar o passaporte por si só.

Tendo em vista esta situação legal, o formulário para solicitação de novo passaporte dispõe de uma opção específica para que o requerente emancipado indique a essa condição.

Assim sendo, depois de preencher o campo da “Data de nascimento”, a caixa de seleção com a opção “Emancipado” ficará habilitada e poderá ser assinalada.

Caso a caixa de seleção não fique habilitada e o requerente é realmente menor de idade, verifique se a data de nascimento foi inserida corretamente.

Em suma, sempre que o menor ESTIVER emancipado a opção “Emancipado” deve ser assinalada.

Por outro lado, se o menor NÃO ESTIVER emancipado, esta opção deve permanecer em branco.

FAQ sobre emancipação de menores de idades

Respondemos abaixo algumas das perguntas que nos chegam com maior frequência sobre esse assunto.

Se eu me emancipar perco a pensão alimentícia?

O dever de provisão, que alberga os alimentos (pensão alimentícia), acontece, em princípio, devido o poder familiar que existe entre pais e filhos.

Normalmente, a obrigação de pagar pensão alimentícia acaba quando existe extinção do poder familiar e, uma das circunstâncias dispostas no artigo 1.635 do Código Civil para essa extinção é justamente a emancipação, visto que o emancipado alcança plena capacidade para todos os atos da vida civil.

Assim sendo, pode ser dito que o filho emancipado PERDE direito a pensão.

Contudo, o Código Civil no seu Art. 1.694 indica que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

Desse modo, um menor emancipado pode, em nome próprio e não por exigência da mãe, reividicar alimentos para custear suas despesas, DESDE QUE comprove verdadeiras necessidades.

Menor emancipado pode trabalhar de carteira assinada?

Sim. O menor emancipado pode trabalhar de carteira assinada.

Como fazer a emancipação de forma gratuita?

A emancipação, por si só, é um direito garantido pela Constituição Federal e que pode ser usufruído de forma gratuita. Contudo, sempre existirão gastos de forma direta ou indireta no processo de emancipação, seja pela emissão de documentos ou, até mesmo, pela organização de um casamento (vide emancipação legal).

Quanto custa a emancipação de menor?

O custo de emancipação vai depender do tipo de emancipação.

Por exemplo, na emancipação voluntária, você vai ter gastos no Cartório de Notas (pela emissão da escritura) e no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (pelo registro da certidão que comprova a emancipação). O preço da escritura é tabelado por lei em todos os cartórios do território nacional, mas varia de estado para estado. Veja a Tabela de Emolumentos. Também é preciso ter em conta possíveis gastos com outras certidões como, certidão de nascimento ou de óbito.

Por outro lado, na emancipação judicial o valor vai depender das tarifas judiciais e dos honorários do advogado contratado para esse fim.

Quem é emancipado pode ter cartão de crédito?

Sim, o jovem emancipado pode ter cartão de crédito. Contudo, assim como os maiores de idade, deve cumprir todos os requisitos estipulados pela instituição financeira para a obtenção do cartão.

Que é emancipado pode morar sozinho?

Sim, pode.

Quem é emancipado pode fazer supletivo?

O menor emancipado não pode fazer supletivo, pois, segundo a normativa do Ministério da Educação (MEC), a idade mínima para frequentar este tipo de ensino é de 18 anos.

A emancipação acarreta a antecipação da maioridade?

Não. A emancipação acarreta na antecipação da Capacidade Civil e não da maioridade.

Quem é emancipado pode tirar carteira de motorista (CNH)?

Não. Emancipado NÃO PODE tirar carteira de motorista (CNH). Veja aqui o porque.

Se eu me emancipar perco a pensão por morte?

A pensão por morte é devida aos de dependentes do segurado falecido, assim sendo, o filho ou filha emancipado(a) não é visto como dependente. Assim sendo, se você se emancipar não terá direito a receber a pensão por morte.

Menor emancipado pode comprar veículo?

Sim, pode. Contudo, não poderá tirar CNH nem dirigir.

Quem é emancipado pode beber (bebida alcoólica)?

Não. O menor de 18 anos, mesmo que emancipado não pode beber (consumir) bebidas alcoólicas pois a emancipação afeta apenas no direito civil do jovem. Contudo, ao ter menos de 18 anos o menor ainda esta sob a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente e, consequentemente sujeito às normas deste estatuto.

Quem é emancipado pode viajar sozinho para o exterior?

Sim. O menor emancipado pode viajar sozinho, tanto para o exterior como dentro do Brasil.

Menor emancipado pode vender imóvel?

Sim. O jovem, uma vez emancipado, pode vender, alugar, comprar ou negociar bens em seu nome.

Emancipado pode entrar em balada?

Não. Mesmo que o menor esteja emancipado, é preciso obedecer a classificação etária dos shows ou de qualquer outra classe de espetáculo.

Emancipado pode se hospedar em hotel?

Não. Mesmo emancipado, o adolescente ainda é menor de idade. Por isso, o Art. 82 da Lei Nº 8.069 dita que “É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.”

Menor emancipado responde criminalmente?

En relação às responsabilidades criminal e administrativa por norma, os produtos da emancipação estão sujeitos ao direito civil, assim sendo, o menor emancipado não possui responsabilidade criminal.

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E isto é tudo! Caso ainda tenha alguma questão sobre emancipado ou emancipação, deixe-nos um comentário. Responderemos à sua pergunta assim que nos for possível.

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