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O que é emancipado e qual o seu significado no passaporte?

O que é emancipado e qual o seu significado no passaporte?
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Oi leitor; olá leitora! Está tirando o passaporte brasileiro mas ficou com dúvidas sobre o preenchimento do campo “emancipado” no formulário de emissão?

É menor de idade, emancipado e quer saber se pode tirar sozinho o documento?

Seja qual for o seu caso, tenha a certeza que encontrará neste artigo as respostas a todas as suas perguntas sobre a emancipação e o passaporte.

Preparados?

Então boa leitura!

Introdução sobre a emancipação.

Primeiramente, para que você não fique com nenhuma dúvida sobre o que significa emancipado, vamos explicar alguns pontos fundamentais do Código Civil.

O Código Civil brasileiro dita que todos os indivíduos são aptos de deveres e direitos na ordem civil.

Por exemplo, podemos citar como atos da vida civil as compras, as vendas, a assinatura de contratos, o matrimônio, solicitar documentos como o passaporte etc.

Além disso, dita que a personalidade civil de um sujeito começa a partir do seu nascimento (com vida).

Porém a lei também resguarda, desde o momento da fecundação, os direitos daqueles que hão-de nascer.

Aprofundando ainda mais no código, encontramos os seguintes conceitos:

Incapacidade absoluta.

Segundo o Art. 3º do Código Civil brasileiro, são absolutamente incapazes de exercer por si só os atos da vida civil:

  1. Os menores de 16 (dezesseis) anos.

Incapacidade relativa.

Conforme o Art. 4º do Código Civil brasileiro são incapazes, no que se refere a certos atos ou à forma de os realizar:

  1. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
  2. Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
  3. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
  4. Os pródigos.

Capacidade civil plena.

Conforme o Artigo 5º do Código Civil brasileiro, uma pessoa fica totalmente apta para o exercício dos atos da vida civil quando:

  1. Completar 18 anos de idade.

Mas atenção! O código também expõe que no caso do jovem menor de idade, a incapacidade terminará:

  • pela emancipação (se o menor tiver dezesseis anos completos);
  • pelo casamento;
  • pelo exercício de emprego público efetivo;
  • pela colação de grau em curso de ensino superior;
  • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que com elas, o menor tenha economia própria e tenha dezesseis anos completos.

O que é emancipado?

De acordo com os dicionários da língua portuguesa, emancipado tem o seguinte significado:

  1. Que se emancipou.
  2. Livre.
  3. Que ou aquele que recebeu emancipação.

Ok, provavelmente essas definições não tenham esclarecido muita coisa…

Por isso, adentramos um pouco mais no tema e falamos sobre a emancipação.

O que é emancipação?

Conforme os dicionários, emancipação quer dizer:

  1. Ato ou efeito de emancipar.
  2. Estado daquele que, livre de toda e qualquer tutela, pode administrar os seus bens livremente.
  3. Libertação do poder paternal.
  4. Alforria, libertação.

Pois é, aqui o assunto já começa a ganhar um pouco de luz, não é mesmo?

Dessa forma, logo abaixo encontrará um breve explicação sobre os processos de emancipação do menor.

Como ser emancipado?

Em primeiro lugar, o menor deverá ter entre 16 anos completos e 18 anos incompletos para se emancipar.

Existem três formas previstas para uma pessoa ser emancipada:

1ª) Emancipação voluntária.

É aquela que é concedida através da autorização de ambos os pais.

Neste caso a emancipação é feita por meio de escritura pública e não é preciso homologação judicial.

Porém, deve ser registrada em cartório de registro civil.

Atenção! A emancipação voluntária só poderá ser feita com autorização de ambos os pais. Por outro lado, poderá ser feita por um deles caso o outro tenha falecido, sido destituído do poder familiar, etc.

2ª) Emancipação judicial.

É aquela que é concedida através de sentença judicial.

Existem duas hipóteses onde a emancipação poderá ocorrer:

  1. Quando um menor esteja baixo tutela, o tutor não poderá emancipar espontaneamente ao pupilo através de escritura pública sendo exigida por lei uma sentença judicial.
  2. Quando exista divergência entre os pais do menor. Neste caso, a inconformidade deverá resolvida por sentença judicial.

Atenção! Quando ambos os pais recusam a emancipação, o menor não poderá solicitá-la, sozinho, ao juiz.

3ª) Emancipação Legal.

É aquela que ocorre com a chegada da maioridade. No caso do Brasil a maioridade tem início quando uma pessoa completa 18 anos de idade.

Assim sendo, a emancipação legal não depende de escritura pública, sentença ou registro e ocorre automaticamente com o fim da menoridade.

O que é emancipado no passaporte?

Baseados nas informações anteriores, aprendemos que um menor emancipado é aquele que adquiriu a capacidade civil plena antes de alcançar maioridade.

Assim sendo, ele poderá solicitar o passaporte por si só.

Tendo em vista esta situação legal, o requerimento on-line de passaporte dispõe de uma parte específica para o requerente indicar a sua condição de emancipado.

O campo “emancipado” no formulário de passaporte.

O requerente deverá marcar a opção “Emancipado” do requerimento de passaporte apenas quando for menor de idade e cumprir esta condição.

Não consigo colocar emancipado no passaporte.

O campo emancipado no requerimento de passaporte só fica ativo quando o requerente for menor de idade.

Se esta opção não estiver habilidade será porque o sistema já identificou (através da data de nascimento) que o requerente tem 18 anos completos, ou seja, já é maior de idade.

Caso a opção não esteja habilitada e o requerente seja menor de idade, este deverá verificar se a data de nascimento foi preenchida corretamente.

Atenção! Mesmo sendo menor, este campo só deverá ser marcado quando o requerente estiver emancipado. Caso contrário, mantenha esta opção desmarcada.

Menor emancipado pode tirar passaporte sozinho?

Sim, o menor poderá fazer o passaporte por si só, sem que seja necessário a presença ou autorização dos pais desde que:

  • Tenha a idade compreendida entre os 16 anos completos e os 18 anos incompletos;
  • esteja emancipado por ambos os pais ou;
  • esteja emancipado por instrumento público ou;
  • esteja emancipado judicialmente.

Passaporte para menor emancipado.

Para fazer o passaporte, o adolescente emancipado deverá seguir o procedimento de emissão como se fosse maior de idade.

Ou seja, deverá preencher o formulário de solicitação on-line, pagar o valor do passaporte e agendar do atendimento presencial.

A única particularidade é que o menor emancipado deverá apresentar no dia do atendimento, além da identificação, um documento que comprove a causa da emancipação.

Abaixo, publicamos uma tabela que mostra qual documento deverá ser apresentado de acordo com causa da emancipação.

Causas da emancipação:Documento a apresentar:
Casamento.Certidão de casamento ou divórcio.
Consentimento dos pais ou decisão judicial.Certidão de emancipação registrada em cartório de registro civil ou certidão de nascimento com emancipação averbada.
Exercício em emprego público efetivo.Termo de posse ou outro documento legal.
Conclusão de ensino superior.Certificado de Conclusão ou Diploma.
Menor entre 16 e 18 anos que tenha economia própria.Documento que comprove constituição de empresa, estabelecimento civil ou comercial, ou existência
de relação de emprego.

Importante! A Polícia Federal não aceitará documentos nos quais a escritura de emancipação não esteja averbada em registro civil.


E aqui damos por finalizada esta publicação.

Entretanto, caso tenha alguma dúvida relacionada ao termo emancipado no passaporte brasileiro, deixe-nos um comentário. Responderemos assim que nos for possível.

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